• Rua Manoel Justino do Nascimento, 445 - Centro, Tauá - CE
  • Segunda a sexta - 08:00 às 17:00.
Contato

Lei Geral de Proteção de Dados

  • About Us

LGPD

LEI GERAL DE

PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, e  determina no  seu art. 23,§ § 4º e 5º que os cartórios estão obrigados a proteger os dados de seus usuários,   tendo por finalidade proteger os direitos fundamentais e de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Por outro lado, o recente Provimento 134/2022 do Conselho Nacional  de Justiça-CNJ, de 14 de agosto de 2022,   regulamentou a LGPD visando  precipuamente a concretização dos valores de justiça e paz social.

Ademais, toda vez que o cartório pratica um ato notarial ou de registro/averbação por solicitação de um titular de dados (usuário), ele o faz considerando o art. 1º da Lei nº 6.015/73, que destaca a importância da autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, e não apenas porque a LGPD assim quis.
A Lei Geral de Proteção de Dados traz importantes conceitos técnicos e jurídicos, porém a título de exemplo, mencionaremos os abaixo relacionados,
  • TITULAR:
  • Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
  • DADO PESSOAL:
  • De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável é considerada dado pessoal. Informações como nome, RG, CPF, endereço, contatos de telefone, e-mail, dados bancários, dados do cartão de crédito, se enquadram nesse conceito, bem como aquelas que, quando combinadas, produzem como resultado a identificação de um indivíduo.
  • DADO PESSOAL SENSÍVEL:
  • O dado pessoal sensível é aquele que é relativo à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual; também o dado genético ou biométrico.
  • DADO PESSOAL SENSÍVEL:
  • O dado pessoal sensível é aquele que é relativo à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual; também o dado genético ou biométrico.
  • CONTROLADOR:
  • Trata-se da pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
  • OPERADOR:
  • É operador, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
  • AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD):
  • A ANPD é órgão da administração pública, atualmente integrante da Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o país, com a prerrogativa de aplicar sanções em caso de descumprimento das disposições da norma.
  • AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD):
  • A ANPD é órgão da administração pública, atualmente integrante da Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o país, com a prerrogativa de aplicar sanções em caso de descumprimento das disposições da norma.
  • ENCARREGADO (Direct Prottetic Officer):
  • É a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e outras entidades reguladoras.
  • TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:
  • é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Tornando seus momentos especiais ainda mais memoráveis.

  • Segunda a sexta - 08:00 às 17:00.
  • contato.cartorioalmeida@hotmail.com
  • Rua Manoel Justino do Nascimento, 445 - Centro, Tauá -CE
  • (88) 98152-0352
Links Rápidos
Utilidade
Copyright © 2024 | Todos os direitos reservados